Com o intuito de tirar pessoas que trabalham por conta própria da informalidade, o governo criou então, em 2008 a figura do MEI (Microempreendedor Individual). Por isso, se você está pensando em iniciar um negócio, ou então, já atua por conta própria pode abrir um MEI, uma opção simples e rápida para ter um CNPJ, garantindo todos assim, os direitos de uma pessoa jurídica, além de benefícios previdenciários para o empreendedor.
Veja a seguir quais as condições e como abrir um MEI:
O que é um MEI?
O MEI é um modelo simplificado de pessoa jurídica, destinado assim, a pequenos empreendedores. Para optar por essa modalidade, é necessário então, que a atividade escolhida esteja entre a lista de atividades permitidas. Essa lista engloba dezenas de atividades e pode ser encontrada assim, no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e também no site do Portal do Empreendedor.
Além disso, é necessário que o titular não seja sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa e que o faturamento do empreendimento seja de no máximo R$ 81.000,00 por ano.
O recolhimento de impostos é feito mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e tem um valor fixo definido anualmente com base no salário mínimo. Para o ano de 2019 os valores são de R$ 50,90 para as atividades que englobam comércio e indústria, R$ 54,90 para atividades somente de serviços, e de R$ 55,90 para atividades de comércio e serviços.
No DAS do MEI estão inclusos os valores de INSS, ICMS e ISSQN, mantendo a isenção de pagamentos de impostos federais, como IPI, IRPJ, CSLL.
Como abrir um MEI?
Antes de abrir um MEI, além de verificar se a atividade a ser exercida está dentre as atividades permitidas para optar por essa modalidade, é importante, também, consultar a Prefeitura do seu município para saber se há algum impedimento para a atuação no endereço escolhido.
Tendo uma resposta positiva para essa consulta, basta acessar o Portal do Empreendedor e realizar a solicitação, de forma totalmente on-line. São solicitados para cadastro, os dados pessoais do titular e dados do empreendimento como: número de identidade e CPF, título de eleitor ou número do recibo de declaração do imposto de renda, atividade a ser realizada, forma de atuação e endereço do estabelecimento.
Após esse procedimento, o portal gera automaticamente o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), contendo o n° do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial (NIRE) e o Alvará Provisório de Funcionamento da sua empresa.
Quais as vantagens de abrir um MEI?
Agora que você já sabe como abrir um MEI, veja as vantagens de optar pela formalização.
Para o negócio, é importante ter um CNPJ. Com ele você pode emitir notas fiscais, abrir conta no banco, solicitar empréstimo e até contratar um funcionário.
Além disso, o MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio doença e aposentadoria por invalidez;
- Salário maternidade;
- Pensão por morte e auxílio reclusão;
E então? Conseguiu entender como abrir um MEI? Precisa de ajuda para se formalizar? Entre em contato conosco!
