Contrato social MEI: é necessário?

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Esclareça a dúvida que passa na cabeça de praticamente todo Microempreendedor Individual: é preciso contrato social MEI?

Saiba se é preciso ter contrato social MEI e não tenha problemas para começar sua empresa

A criação do MEI abriu portas para que diversas pessoas tivessem a oportunidade de realizar suas atividades econômicas como pessoa jurídica, o que oferece benefícios em relação aos impostos, crédito bancário e afins. 

Contudo, ainda que atuar como MEI seja simples, é preciso cumprir com todos os aspectos que garantem a sua regularidade. 

No cumprimento desses aspectos, uma dúvida é muito comum: é preciso contrato social para MEI? 

E nós preparamos este artigo especialmente para esclarecer essa dúvida e te mostrar como se manter em plena conformidade com tudo que é necessário.

Contrato social MEI – é necessário?

Bom, já podemos começar dizendo que não, o contrato social MEI não é necessário. 

Isso porque o Microempreendedor Individual não tem contrato social e nem pode ter sócios, logo, esse não é um documento necessário.

No caso de MEIs, o documento comprobatório do registro é o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. 

Sendo assim, como o MEI não constitui sociedade, o contrato social não é necessário, porém, é importante emitir o CCMEI.

Outras particularidades do MEI 

Um outro detalhe importante sobre atuar como MEI é que você estará automaticamente enquadrado no Simples Nacional, ou seja, irá pagar os impostos através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, que reúne todos os impostos em uma única guia.

Além disso, a formalização como MEI é simples e oferece diversos benefícios, como:

  • O enquadramento tributário viabiliza menos impostos do que pagar IRPF;
  • Facilidade de crédito bancário;
  • Maior credibilidade para o seu negócio; 
  • Facilitação na prestação de serviços para outras empresas; entre outros. 

Sendo assim, é uma opção realmente vantajosa para quem quer formalizar as atividades que realiza e atuar com os benefícios de pessoa jurídica.

3 dicas para se manter em regularidade

Após esclarecida a questão do contrato social MEI e apresentado algumas outras características, vamos falar sobre como manter a sua regularidade atuando como MEI. 

Para isso, preparamos 3 dicas simples e efetivas.

1 – Pague o DAS sem atrasos

O primeiro ponto é estar sempre em dia com o pagamento do DAS, evitando multas que irão afetar o financeiro do seu negócio. 

Portanto, atente-se à data de recolhimento e às demais especificidades sobre o assunto. 

2 – Atente-se às regras do MEI 

Para atuar como MEI, não é possível ter sócio, há o limite de faturamento e outras regras que determinam o funcionamento dessa modalidade. 

Sendo assim, é preciso se atentar a isso – justamente para que você não tenha problemas.

3 – Conte com suporte profissional

Por fim, ter suporte de profissionais especializados em Microempreendedores Individuais é de extrema importância para se manter em dia com todas as questões. 

Assim, você não precisa gastar tempo para lidar com isso e tem a garantia de completa conformidade.

Conte conosco, da Ogura!

Para ter o suporte de especialistas preparados para te dar o máximo suporte, você pode contar conosco, da Ogura. 

Nossa equipe está preparada para te atender e garantir a sua regularidade! Para isso, basta entrar em contato conosco agora mesmo.

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