Esclareça a dúvida que passa na cabeça de praticamente todo Microempreendedor Individual: é preciso contrato social MEI?
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Saiba se é preciso ter contrato social MEI e não tenha problemas para começar sua empresa
A criação do MEI abriu portas para que diversas pessoas tivessem a oportunidade de realizar suas atividades econômicas como pessoa jurídica, o que oferece benefícios em relação aos impostos, crédito bancário e afins.
Contudo, ainda que atuar como MEI seja simples, é preciso cumprir com todos os aspectos que garantem a sua regularidade.
No cumprimento desses aspectos, uma dúvida é muito comum: é preciso contrato social para MEI?
E nós preparamos este artigo especialmente para esclarecer essa dúvida e te mostrar como se manter em plena conformidade com tudo que é necessário.
Contrato social MEI – é necessário?
Bom, já podemos começar dizendo que não, o contrato social MEI não é necessário.
Isso porque o Microempreendedor Individual não tem contrato social e nem pode ter sócios, logo, esse não é um documento necessário.
No caso de MEIs, o documento comprobatório do registro é o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Sendo assim, como o MEI não constitui sociedade, o contrato social não é necessário, porém, é importante emitir o CCMEI.
Outras particularidades do MEI
Um outro detalhe importante sobre atuar como MEI é que você estará automaticamente enquadrado no Simples Nacional, ou seja, irá pagar os impostos através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, que reúne todos os impostos em uma única guia.
Além disso, a formalização como MEI é simples e oferece diversos benefícios, como:
- O enquadramento tributário viabiliza menos impostos do que pagar IRPF;
- Facilidade de crédito bancário;
- Maior credibilidade para o seu negócio;
- Facilitação na prestação de serviços para outras empresas; entre outros.
Sendo assim, é uma opção realmente vantajosa para quem quer formalizar as atividades que realiza e atuar com os benefícios de pessoa jurídica.
3 dicas para se manter em regularidade
Após esclarecida a questão do contrato social MEI e apresentado algumas outras características, vamos falar sobre como manter a sua regularidade atuando como MEI.
Para isso, preparamos 3 dicas simples e efetivas.
1 – Pague o DAS sem atrasos
O primeiro ponto é estar sempre em dia com o pagamento do DAS, evitando multas que irão afetar o financeiro do seu negócio.
Portanto, atente-se à data de recolhimento e às demais especificidades sobre o assunto.
2 – Atente-se às regras do MEI
Para atuar como MEI, não é possível ter sócio, há o limite de faturamento e outras regras que determinam o funcionamento dessa modalidade.
Sendo assim, é preciso se atentar a isso – justamente para que você não tenha problemas.
3 – Conte com suporte profissional
Por fim, ter suporte de profissionais especializados em Microempreendedores Individuais é de extrema importância para se manter em dia com todas as questões.
Assim, você não precisa gastar tempo para lidar com isso e tem a garantia de completa conformidade.
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