MEI é a modalidade jurídica mais comum no Brasil. É a maneira mais fácil de formar ou desfazer uma empresa, com as menores taxas. Porém, tem algumas limitações, como faturamento anual e quantidade de funcionários CLT: apenas um. Por isso, com o crescimento de um empreendimento – ou por decisão de seu proprietário – é necessário passar para outro enquadramento. Neste artigo, você vai ver como transformar MEI em LTDA.
Continue lendo e descubra o passo a passo para transformar MEI em LTDA.
MEI: fácil, mas limitado
Índice
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime tributário criado pelo Governo Federal há alguns anos para estimular a abertura de empresas e a formalização de profissionais que atuavam na informalidade.
O MEI possui várias vantagens e benefícios, como o pagamento de todos os impostos em uma única via, o DAS, mensalmente, e a inclusão no Simples Nacional.
Entretanto, há algumas limitações. As principais são:
- faturamento de até R$ 81.000 por ano;
- não participar de outra empresa, como titular ou sócio;
- exercer uma das atividades permitidas;
- ter somente 1 funcionário.
Há uma lista de centenas de atividades permitidas para o MEI (CNAE), mas muitas são proibidas.
O MEI está fundamentado na Lei Complementar n. 128/2008, embora desde esse ano tenha passado por alterações, como o aumento do faturamento permitido.
Ademais, o MEI:
- tem CNPJ;
- possui Inscrição Estadual (de acordo com a atividade exercida);
- tem inscrição na prefeitura;
- pode abrir conta bancária como pessoa jurídica;
- contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.
Agora, vamos ver como fazer para transformar MEI em LTDA, que tem mais custos, mas mais possibilidades de crescimento e faturamento.
Como transformar MEI em LTDA?
O que é uma empresa LTDA
Empresa LTDA é uma sociedade de 2 ou mais pessoas – não há limite de participantes. Se o MEI conseguir um sócio, poderá se transformar em Sociedade Limitada (LTDA), ou por outros motivos, como expansão ou atividade não permitida para MEI.
Vejamos o processo para transformar MEI em LTDA a seguir:
Registro de alteração contratual
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
A sociedade poderá se enquadrar como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa), conforme o faturamento. Poderá ainda, ser registrada como EIRELI, uma forma de empresa individual em sociedade. Nesse caso, as normas de faturamento são as mesmas do Simples Nacional, se o titular optar, existe apenas um contrato social.
Ainda na EIRELI, é preservado o patrimônio do titular, contanto que não sejam detectadas fraudes diante de credores. Mas o capital social deve ser 100 vezes o valor do salário mínimo em vigor.
Passo a passo de MEI para LTDA
Todos os Estados do Brasil têm uma Junta Comercial com suas normas. Por isso, procure se informar na junta do seu território.
Considerando que sua empresa esteja estabelecida no Rio de Janeiro, você terá de tratar com a JUCERJA, alterando os dados do MEI. Siga o passo a passo:
- solicite desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI, observando o prazo;
- faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI – sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;
- redija a alteração contratual: o contrato social de transformação de MEI para Sociedade Limitada, com preenchimento do Requerimento do Empresário que terá os dados do sócio – não se esqueça do processo de arquivamento do novo contrato;
- acesse o portal da JUCERJA e imprima as guias necessárias;
- preencha o Documento Básico de Entrada (DBE);
- preencha o protocolo web;
- entre com o processo na JUCERJA.
O desenquadramento retroativo em relação ao ano corrente exige que você calcule os impostos retroativos, e o desenquadramento no ano seguinte pede que espere até janeiro do próximo ano para finalizar o procedimento e, assim, poder calcular o imposto de acordo com o Simples Nacional.
Estes são os passos básicos para transformar MEI em LTDA, utilizando como exemplo a JUCERJA, no caso um MEI estabelecido no RJ.
Se ficou com dúvidas, procure a Junta Comercial do seu Estado para maiores informações. O portal do MEI pode igualmente ajudá-lo.
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