O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada e acessível para pequenos empreendedores, mas, à medida que o negócio cresce, pode surgir a necessidade de migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Essa mudança ocorre principalmente quando o faturamento do MEI ultrapassa o limite permitido ou quando há planos de expansão no negócio.
Se você está enfrentando o excesso de faturamento do MEI e quer entender como mudar para ME, este artigo é para você.
Vamos detalhar os passos necessários, os custos envolvidos e as obrigações fiscais dessa transição.
Por que ocorre o excesso de faturamento no MEI?
Índice
O MEI tem um limite anual de faturamento definido pela legislação, que atualmente é de R$ 81 mil. Caso o faturamento bruto da empresa ultrapasse esse valor, ocorre o chamado excesso de faturamento do MEI.
Além disso, o limite é proporcional ao período de atividade no ano. Por exemplo, se o CNPJ foi aberto em julho, o faturamento máximo permitido será de R$ 40,5 mil (seis meses x R$ 6,75 mil).
Existem dois tipos de excesso de faturamento:
Excesso de até 20%: Caso o faturamento anual esteja entre R$ 81 mil e R$ 97.200, o desenquadramento entrará em vigor a partir do mês de janeiro do ano seguinte.
Excesso acima de 20%: Se o faturamento for superior a R$ 97.200,00 será preciso migrar imediatamente para a categoria de Microempresa (ME), além de pagar uma diferença dos impostos retroativos ao mês de janeiro do ano em questão.
Para evitar a cobrança de impostos retroativos por parte do fisco, bem como, outros tipos de complicações, como possíveis multas ou o desenquadramento de ofício, é muito importante que o MEI monitore o seu volume de faturamento.
Por que é importante saber como mudar para ME?
Saber como mudar para ME é essencial para evitar problemas fiscais, como multas, juros e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
Além disso, a migração garante que o negócio continue operando de forma regular e se beneficie das vantagens de atuar como uma Microempresa.
Como mudar para ME: passo a passo
Se você atingiu o excesso de faturamento no MEI, veja como mudar para ME em etapas simples:
1.Realize o desenquadramento como MEI
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento do MEI. Durante o processo, será necessário informar o motivo do desenquadramento, que pode ser o excesso de faturamento ou outra razão, como mudança de atividade econômica.
O desenquadramento deve ser feito de forma voluntária, pois em caso contrário, será realizado de forma automática pela Receita Federal.
2.Escolha o regime tributário adequado
Como ME, você precisará optar por um regime tributário que defina a forma de recolhimento dos impostos. As opções são:
- Simples Nacional: Regime simplificado com alíquotas reduzidas e unificação de tributos em uma única guia (DAS). É ideal para pequenas empresas e a opção mais comum entre ex-MEIs.
- Lucro Presumido: Indicado para empresas com maior faturamento ou margens de lucro elevadas. Os impostos são calculados com base em uma margem presumida de lucro.
- Lucro Real: Utilizado por empresas com margens de lucro reduzidas ou faturamento elevado, como instituições financeiras e indústrias.
A escolha do regime tributário deve ser feita com o auxílio de um contador para garantir que seja a mais vantajosa para o seu negócio.
3.Registro na Junta Comercial
Para formalizar a mudança para Microempresa, é necessário atualizar o registro da empresa na Junta Comercial do estado.
Na prática, isso inclui a elaboração de um contrato social, documento que define as atividades da empresa, os sócios (se houver) e outras informações importantes.
4.Atualize o CNPJ
Com o registro aprovado na Junta Comercial, o próximo passo é atualizar o CNPJ na Receita Federal. Esse processo geralmente é feito de forma integrada ao registro na Junta Comercial.
5.Renove alvarás e licenças
Após a mudança para ME será necessário renovar alvarás e licenças, bem como, atualizar a Inscrição Municipal na Prefeitura e a Inscrição Estadual na SEFAZ.
Manter toda documentação da empresa atualizada é um passo fundamental para o correto funcionamento do negócio, evitando problemas fiscais.
6.Organize a contabilidade do negócio
Como Microempresa, as obrigações contábeis se tornam mais complexas. Será necessário:
- Emitir notas fiscais para todos os clientes, seja pessoa física ou jurídica;
- Realizar o pagamento de tributos mensais ou trimestrais, dependendo do regime escolhido;
- Manter registros contábeis organizados e apresentar declarações periódicas.
Benefícios de mudar para ME
Apesar dos custos e responsabilidades adicionais, migrar para Microempresa oferece diversas vantagens, como:
- Aumento no limite de faturamento: Ao contrário do MEI, a ME é uma opção muito mais flexível, tendo em vista que dentre outras coisas, ela não possui limite de faturamento.
- Flexibilidade para contratar funcionários: Enquanto o MEI pode contratar apenas um funcionário, a ME pode contratar quantos forem necessários, de acordo com a capacidade financeira e necessidades da empresa.
- Acesso a novos mercados: Empresas formalizadas como ME podem participar de licitações públicas, firmar contratos maiores e atender clientes corporativos com maior facilidade.
- Possibilidade de dedução de despesas: Dependendo do regime tributário, despesas como aluguel, folha de pagamento e compras de insumos podem ser deduzidas da base de cálculo dos impostos.
Cuidados ao mudar de MEI para ME
Veja alguns cuidados importantes que você precisa considerar ao mudar de MEI para ME:
Regularize as pendências fiscais: Antes de migrar, certifique-se de que todos os tributos e obrigações do MEI estão quitados.
Escolha o regime tributário com atenção: Essa decisão impacta diretamente os custos operacionais do negócio.
Conte com um contador experiente: Ele será essencial para garantir que todo o processo seja feito corretamente e dentro da legislação.
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