O MEI (Microempreendedor Individual) é um enquadramento jurídico que automaticamente adere ao Simples Nacional, cortando custos e tornando o processo de formalização fácil e rápido:
“você pode obter um CNPJ MEI online, com declaração legal, assim como pagar todos os tributos em apenas uma guia, o DAS, e encerrar suas atividades. Mas nada é perfeito, afinal, nem todo mundo pode ser MEI.”
Você sabe quem NÃO pode ser MEI?
Neste artigo, vamos tratar de quem não pode ser MEI, por razões variadas, ou quem pode ser MEI com ressalvas.
MEI: o essencial
O MEI tirou muitos brasileiros da informalidade, permitindo que tenham acesso a benefícios previdenciários ao contribuir com impostos de baixo custo, unificados no DAS. Porém, existem algumas limitações, como a possibilidade de ter apenas 1 funcionário CLT e um faturamento de até R$ 81.000 por ano. Além disso, certas atividades não são permitidas para um MEI (CNAE).
Antes de se formalizar como MEI, verifique algumas questões:
- se recebe benefício previdenciário: auxílio doença, seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez ou outros;
- na prefeitura do município em que pretende sediar sua empresa, se a atividade pode ser realizada no local pretendido;
- se a ou as atividades que você vai executar podem ser registradas por um MEI.
Quem não pode ser MEI?
A legislação brasileira é clara sobre quem NÃO pode ser MEI:
- Servidor Público Federal em atividade;
- Servidores públicos estaduais e municipais precisam observar critérios da respectiva legislação, os quais variam de acordo com o Estado ou município;
- Pensionista do RGPS/INSS inválido. Se ele se formalizar como MEI ou realizar qualquer atividade, será considerado apto ao trabalho, e assim deixará de receber a pensão por morte;
- Pessoa titular, sócia ou administradora de outra empresa: ter mais de um estabelecimento, ou se constituir sócio em sociedade empresária contratual, ou administrador de sociedade empresária, ou ainda, sócio ou administrador em sociedade simples;
- Pessoa cuja atividade profissional a ser desenvolvida não seja permitida na lista do MEI (CNAE).
Portanto, algumas pessoas não podem ser MEI em 2019.
Confira a lista de quem pode ser MEI em 2019 do SEBRAE.
Quem pode ser MEI com ressalvas
A legislação brasileira permite que algumas pessoas se tornem MEI, porém lhes recaem algumas ressalvas:
- Quem recebe seguro-desemprego pode ser MEI, porém, poderá ter seu benefício suspenso. Caso isso ocorra, é indicado solicitar auxílio nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
- Cidadão que trabalha registrada como CLT pode ser MEI, mas, se for demitida sem justa causa, não vai ter direito ao seguro-desemprego;
- Pessoa que recebe auxílio-doença pode se formalizar MEI, entretanto, perde o benefício no mês da formalização;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez e pensionista;
- Pessoa com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): pode se formalizar MEI, não perdendo o benefício de imediato, porém, o Serviço Social pode avaliá-la e identificar aumento de renda familiar que comprove não haver necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
- Cidadão que recebe Bolsa Família pode ser MEI sem perder o benefício, salvo se houver aumento na renda familiar além do limite do programa: o cancelamento não é imediato, é feito apenas no ano de atualização cadastral.
Estas informações sobre quem pode ser MEI, e quem pode ser MEI com ressalvas, foram retiradas do Portal do MEI do Governo Federal, portanto, são confiáveis e atualizadas.
Não se esqueça de fazer a consulta prévia, uma pesquisa na prefeitura ou administração regional para verificar se o local pretendido para estabelecer seu negócio aceita o estabelecimento e sua atividade.
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Até a próxima!
